O argumento comparativo na jurisdição constitucional brasileira: os olhares para a América e para Europa na jurisprudência do supremo tribunal federal

Partindo da premissa da abertura ou internacionalização do Direito Constitucional, que permite a interação do Brasil com outros ordenamentos ou sistemas, o estudo permeia o Direito Internacional e o Constitucional, e se insere no âmbito do Direito Constitucional Comparado. O pluralismo normativo acarretado pela internacionalização voltada à humanização e à integração é examinado por meio do recurso, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), ao argumento comparativo através da citação de normas e precedentes dos sistemas europeu e interamericano de proteção dos direitos humanos. Embora o Brasil integre o último e seja formalmente vinculado às decisões e ao arcabouço jurídico, o diritto vivente, que emerge do exame da jurisprudência do STF, revela que o manejo do corpus iuris interamericano é feito ainda como uma forma de recurso ao Direito Internacional ou ao Direito Comparado, idônea a demonstrar a ausência de real verticalidade, de interação intrassistêmica ou de vínculo direto. Apresentado o estado da arte que tangencia o tema no Brasil, a tese almeja preencher uma lacuna no que concerne à pesquisa empírica quanto aos sistemas regionais referidos, a fim de perscrutar a natureza e o escopo das citações das respectivas fontes na jurisdição constitucional brasileira. O objeto da pesquisa abrange citações explícitas em acórdãos e decisões monocráticas no período compreendido entre a vigência da Constituição Federal de 1988 e o mês de dezembro do ano de 2021. Indo além da verificação de atecnias, limitações, seleções ou clausuras, busca-se perscrutar se a maneira de utilização do Direito Comparado pelo STF revela uma função meramente ornamental ou de reforço argumentativo, ou se já se pode perceber uma tentativa real de construção de um uso efetivo do argumento comparativo. Por meio da metodologia histórico-dialética, com abordagem funcional e pragmática, e das técnicas de pesquisas normativa, jurisprudencial, doutrinária, empírica e estatística, objetiva-se perscrutar como efetivamente incide o argumento comparativo nas decisões do STF, com a utilização de um multi-method study – large-N e small-N –, uma vez que alguns casos específicos são minudentemente examinados como representativos da argumentação. Coletados os dados quantitativos, a análise qualitativa é efetuada tanto em relação ao manejo do método comparativo na interpretação constitucional quanto no que concerne à deferência e à resistência aos sistemas analisados. Fixada a hipótese de que, apesar da vinculação formal do Brasil ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos (SIDH), ainda há um frequente recurso a precedentes e normas europeias, ao passo que o uso do corpus iuris interamericano não traduz uma obrigatoriedade de efetivação do controle de convencionalidade pelo STF. Observaram-se aspectos comuns e dissonantes quanto ao recurso ao argumento comparativo em relação aos dois sistemas. Os resultados da pesquisa indicam: a) a relevância da formação acadêmico-profissional dos membros do STF que realizam citações em seus votos e decisões; b) a inserção das referências em perspectivas universal (ius gentium) e regional (ius commune); c) a influência unidirecional do sistema europeu de proteção dos direitos humanos (SEDH), em penetração jurídica com alta capacidade persuasiva, a delinear o formante cultural de forma críptica; d) o desenvolvimento de um percurso de vinculatividade material quanto ao SIDH; e) a caracterização das referências em uma prática de tentativas comparatistas, exitosas ou não. Diante das constatações, são formuladas propostas com o fito de consolidar o controle de convencionalidade no STF e de aprimorar o manejo do método comparativo na jurisdição constitucional brasileira.

Starting from the premise of openness or internationalization of Constitutional Law, which allows Brazil to interact with other legal orders or systems, the study permeates International and Constitutional Law, and falls within the scope of Comparative Constitutional Law. The normative pluralism brought about by internationalization aimed at humanization and integration is examined through the appeal, in the jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF), to the comparative argument through the citation of norms and precedents of the European and Inter-American systems for the protection of human rights. Although Brazil is part of the latter and is formally linked to the decisions and legal framework, the diritto vivente, which emerges from the examination of the STF's jurisprudence, reveals that the handling of the Inter-American corpus iuris is still done as a way of resorting to International Law or to the Comparative Law, suitable for demonstrating the absence of real verticality, intra-systemic interaction or direct link. Having presented the state of the art that touches on the theme in Brazil, the thesis aims to fill a gap regarding empirical research regarding the referred regional systems, in order to scrutinize the nature and scope of citations from the respective sources in the Brazilian constitutional jurisdiction. The object of the research covers explicit citations in judgments and single-judge decisions in the period between the validity of the Federal Constitution of 1988 and the month of December of the year 2021. Going beyond the verification of techniques, limitations, selections or closures, it seeks to scrutinize if the way in which Comparative Law is used by the STF reveals a merely ornamental or argumentative reinforcement function, or if one can already perceive the real attempt to construct a real use of the comparative argument. Through the historical-dialectical methodology, with a functional and pragmatic approach, and the techniques of normative, jurisprudential, doctrinal, empirical and statistical research, the objective is to scrutinize how the comparative argument effectively affects the decisions of the STF, with the use of a multi-method study – large-N and small-N –, since some specific cases are closely examined as representative of the argument. Once the quantitative data are collected, the qualitative analysis is carried out both in relation to the handling of the comparative method in constitutional interpretation and in what concerns deference and resistance to the analyzed systems. Established the hypothesis that, despite Brazil's formal attachment to the Inter-American system for the protection of human rights (IASHR), there is still a frequent recourse to European precedents and norms, while the use of the Inter-American corpus iuris does not imply an obligation to implement of conventionality control by the STF. Common and dissonant aspects were observed regarding the use of the comparative argument in relation to the two systems. The research results indicate: a) the relevance of the academic-professional training of the STF members who carry out citations in their votes and decisions; b) the insertion of references in universal (ius gentium) and regional (ius commune) perspectives; c) the unidirectional influence of the European system for the protection of human rights, in legal penetration with high persuasive capacity, as a cultural legal formant built in a cryptic way; d) the development of a material binding pathway on the IASHR; e) the characterization of references in a practice of comparative attempts, successful or not. In view of the findings, proposals are made in order to consolidate the control of conventionality in the STF and to improve the handling of the comparative method in the Brazilian constitutional jurisdiction.

Partendo dalla premessa di apertura o internazionalizzazione del diritto costituzionale, che consente al Brasile di interagire con altri ordinamenti o sistemi legali, lo studio permea le materie del diritto costituzionale e del diritto internazionale e rientra nell’ambito del diritto costituzionale comparato. Il pluralismo normativo determinato dall’internazionalizzazione finalizzata alla tutela dei diritti umani e all’integrazione è esaminato attraverso il ricorso, nella giurisprudenza del Tribunale Supremo Federale (STF), all’argomento comparativo attraverso la citazione di norme e precedenti dei sistemi europei e interamericani per la tutela dei diritti umani. Sebbene il Brasile faccia parte di quest’ultimo e sia formalmente legato alle decisioni e al quadro normativo, il diritto vivente, che emerge dall’esame della giurisprudenza del STF, rivela che la gestione del corpus iuris interamericano è ancora una forma di ricorso al Diritto Internazionale o al Diritto Comparato, in modo idoneo a dimostrare l’assenza di una reale verticalità, interazione intra-sistemica o collegamento diretto. Presentando lo stato dell’arte della dottrina sull’argomento, la tesi mira a colmare una lacuna riguardante la ricerca empirica sui sistemi regionali di riferimento, al fine di indagare la natura e la portata delle citazioni dalle rispettive fonti nella giurisdizione costituzionale brasiliana. L’oggetto della ricerca riguarda le citazioni esplicite in sentenze e decisioni monocratiche nel periodo compreso tra la validità della Costituzione federale del 1988 e il mese di dicembre dell’anno 2021. Al di là della verifica di tecnicismi, limitazioni, selezioni o chiusure, si cerca di indagare se il modo in cui il Diritto Comparato viene utilizzato dal STF rivesta una funzione meramente ornamentale o argomentativa di rinforzo, oppure se si possa già percepire il reale tentativo di costruire un uso effettivo dell’argomentazione comparativa. Attraverso la metodologia storico-dialettica, con approccio funzionale e pragmatico, e le tecniche di ricerca normativa, giurisprudenziale, dottrinale, empirica e statistica, si intende indagare come l’argomento comparativo influisca efficacemente sulle decisioni del STF, con l’utilizzo di un multi-method study – large-N e small-N –, poiché alcuni casi specifici sono esaminati da vicino come rappresentativi dell’argomento. Una volta raccolti i dati quantitativi, si procede all’analisi qualitativa sia in relazione alla gestione del metodo comparato nell’interpretazione costituzionale, sia in merito a deferenza e resistenza ai sistemi analizzati. Stabilita l’ipotesi che, nonostante la formale adesione del Brasile al sistema interamericano per la protezione dei diritti umani, vi sia ancora un frequente ricorso a precedenti e norme europee, mentre l’uso del corpus iuris interamericano non implica un obbligo di attuazione del controllo di convenzionalità da parte del Tribunale Supremo Federale. Sono stati osservati aspetti comuni e dissonanti riguardo all’uso dell’argomento comparativo in relazione ai due sistemi. I risultati della ricerca indicano: a) la rilevanza della formazione accademico-professionale dei membri del STF che effettuano citazioni nelle loro opinioni e decisioni; b) l’inserimento di riferimenti in prospettiva universale (ius gentium) e regionale (ius commune); c) l’influenza unidirezionale del sistema europeo di tutela dei diritti umani nella penetrazione giuridica ad alta capacità persuasiva, in modo criptico come formante culturale; d) lo sviluppo di un percorso materialmente vincolante per il sistema interamericano; e) la caratterizzazione dei riferimenti in una pratica di tentativi comparativi, riusciti o meno. Alla luce di quanto emerso, vengono formulate proposte volte a consolidare il controllo di convenzionalità nel STF e a migliorare la gestione del metodo comparativo nella giurisdizione costituzionale brasiliana.